Estatuto da Criança e do Adolescente
Senado Federal
Tipo: novo
Editora: Coordenação de Edições Técnica
Ano: 2022
Estante: Direito
Peso: 250g
ISBN: 9786556762845
Idioma: Português
Cadastrado em: 26 de fevereiro de 2024
Descrição: No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Respeitamos a lei do direito autoral. Informe a Estante.
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